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ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. - Prefeitura Municipal de Bragança

Prefeitura de Bragança por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), instalou placas de indicação sobre a proibição de construção às margens do rio Cereja. A ação determina o perímetro da Avenida Nazeazeno Ferreira até o Portinho como Área de Proteção Permanente.

A medida obedece a lei federal n° 12.651/2012, do Código Florestal, e o decreto municipal n° 122/2019, que determinam a preservação do rio Cereja, na área urbana, proibindo assim a construção de residências nas margens, bem como o acúmulo de lixo, tanto às margens e também no leito do rio.

As medidas garantem a segurança das pessoas e a proteção do rio, e também desperta na população a conscientização sobre manter o rio e espaços de proteção ambiental limpos, sem acúmulo de lixo.

Ascom/PMB

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