Responsável: Rosa Maria Cardoso da Silva Gomes

Endereço: Pass. N. Sra. da Glória, s/nº I Samaumapara Bragança/PA

Fone: (91) 9 98212-5449

Horário de Atendimento: 07h:30min – 13h:30min – Segunda a Sexta

Formulários para solicitar informação presencial:

Formulário de solicitação de Informações Pessoa Natural

Formulário de solicitação de Informações Pessoa Jurídica

Veja como efetuar seu pedido.

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SIC – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O cidadão pode solicitar informações diretamente no SIC FÍSICO, localizado na Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social.

E-SIC – Prazos de resposta ao cidadão

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Bragança através do(a) Decreto 062/2018 de 10 de maio de 2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Prazos:

Pedido de informação: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recurso: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta do recurso é de 10 dias.

Caso o cidadão queira solicitar a informação pela internet (requerimento eletrônico), clique no botão abaixo