| | LEI ORGÂNICA. |  |
| 4.758 | 01/06/2022 | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE APIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 4.757 | 01/06/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA LINHA “A” DO ART. 147 DA LEI N° 4.073/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. | |
| 4.756 | 01/06/2022 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSERVAÇÃO DOS AMBIENTES DA COSTA AMAZÔNICA BRASILEIRA — SARAMBUL MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ. | |
| 4.755 | 26/05/2022 | INSTITUI O DIA 25 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DA VILA DO TREME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.751 | 26/04/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS A PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANCA, A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | |
| 4.750 | 07/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA FEIRA MUNICIPAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37.A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | |
| 4.749 | 11/03/2022 | DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.25 DA LEI N° 4.476/2015 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 4.748 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA DE FARINHA E COMITÊ INTERSETORIAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTESANAL DE FARINHA DE MANDIOCA – CIAPAF/PMB PARA FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTESANAL DE FARINHA DE MANDIOCA NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ. | |
| 4.747 | 26/01/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.746 | 26/01/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESCARTE DOS EFLUENTES DE CAMINHÕES FRIGORÍFICOS DE PEIXE, CARNE E CHORUME DOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO, EM FEIRAS, ÁREAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.745 | 26/01/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PÚBLICOS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.744 | 26/01/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS Á LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.743 | 26/01/2022 | INCLUI A TRILHA BRAGANTINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.742 | 21/01/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, QUE TRATA DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.741 | 17/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO (PMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.740 | 16/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | |
| 4.739 | 16/12/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA. | |
| 4.738 | 13/12/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.706/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | |
| 4.737 | 07/12/2021 | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 4.184/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E RETORNA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL O IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA SINHÁ, PELA FRENTE COM A ESTRADA DO FERREIRA PELO LADA DIREITO COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA E PELOS FUNDOS COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. | |
| 4.733 | 20/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 4.732 | 06/10/2021 | ALTERA A NOMENCLATURA DE IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL AMÉRICO PINHEIRO DE BRITO, LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA COM ACRÉSCIMO DA NOMENCLATURA QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 4.730 | 08/09/2021 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS, OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA ESPERANÇA. | |
| 4.729 | 03/09/2021 | ALTERA E DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021; NA FORMA QUE ESPECIFICA. | |
| 4.728 | 01/09/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.727 | 25/06/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 4.725 | 14/05/2021 | INSTITUI A POLITICA PUBLICA PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA. | |
| 4.724 | 14/05/2021 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 19 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS E COVID 19. | |
| 4.723 | 07/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA – REFIS MUNICIPAL, QUE CONCEDE ANISTIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E REMISSÃO INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. | |
| 4.721 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO CACS-FUNDEB | |
| 4.720 | 13/04/2021 | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI N 4.647/2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.719 | 13/04/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | |
| 4.718 | 18/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | |
| 4.716 | 18/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2021. | |
| 4.706 | 09/07/2020 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2021 | |
| 4.702 | 25/05/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.275/2013, A QUAL CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA DO DEMUTRAN, CONFORME A LEI Nº 4.073, E CRIA O CARGO TÉCNICO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME A CBO 5172-20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.701 | 12/05/2020 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 4.700 | 12/05/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA O EVENTO CORRIDA ROTARY BRAGANÇA “CONTRA A PÓLIO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.699 | 12/05/2020 | CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. | |
| 4.696 | 15/04/2020 | DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL HISTÓRICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. | |
| 4.693 | 16/01/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2020. | |
| 4.675 | 10/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2020 | |
| 4.648 | 31/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2019. | |
| 4.647 | 11/12/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.609 | 29/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2019 | |
| 062 | 10/05/2018 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO. CRIA NORMAS PROCEDIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LAI. | |
| 4.579 | 21/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2018. | |
| 4.578 | 21/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. | |
| 4.558 | 25/06/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2018 | |
| 4.532 | 02/05/2017 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.522 | 07/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2017. | |
| 4.510 | 18/08/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2017 | |
| 4.508 | 14/06/2016 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÇIPIO DE BRAGANÇA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.499 | 20/05/2016 | CRIA A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. | |
| 4.423 | 29/09/2015 | MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA “A” DO ART. 147 DA LEI N° 4.073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TAXI, MOTO-TAXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. | |
| 004 | 20/07/2015 | DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.276 | 01/01/2014 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 4.073 | 21/12/2010 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. | |
| 4.072 | 21/12/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.893/07 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 3.893 | 26/03/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 3.570 | 30/07/2002 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 3.116 | 19/12/1994 | ESTABELECE “DIÁRIAS” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
