Leis

NúmeroPublicaçãoEmentaArquivo
LEI ORGÂNICA.
4.75126/04/2022DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS A PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANCA, A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
4.75007/04/2022DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA FEIRA MUNICIPAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37.A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
4.74911/03/2022DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.25 DA LEI N° 4.476/2015 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4.74810/03/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA DE FARINHA E COMITÊ INTERSETORIAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTESANAL DE FARINHA DE MANDIOCA – CIAPAF/PMB PARA FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTESANAL DE FARINHA DE MANDIOCA NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ.
4.74726/01/2022INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74626/01/2022DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESCARTE DOS EFLUENTES DE CAMINHÕES FRIGORÍFICOS DE PEIXE, CARNE E CHORUME DOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO, EM FEIRAS, ÁREAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74526/01/2022DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PÚBLICOS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74426/01/2022INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS Á LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74326/01/2022INCLUI A TRILHA BRAGANTINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74221/01/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, QUE TRATA DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74117/12/2021DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO (PMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74016/12/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
4.73916/12/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.
4.73813/12/2021ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.706/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
4.73707/12/2021REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 4.184/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E RETORNA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL O IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA SINHÁ, PELA FRENTE COM A ESTRADA DO FERREIRA PELO LADA DIREITO COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA E PELOS FUNDOS COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.
4.73320/10/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4.73206/10/2021ALTERA A NOMENCLATURA DE IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL AMÉRICO PINHEIRO DE BRITO, LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA COM ACRÉSCIMO DA NOMENCLATURA QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4.73008/09/2021RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS, OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA ESPERANÇA.
4.72903/09/2021ALTERA E DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021; NA FORMA QUE ESPECIFICA.
4.72801/09/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.72725/06/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4.72514/05/2021INSTITUI A POLITICA PUBLICA PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA.
4.72414/05/2021DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 19 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS E COVID 19.
4.72307/05/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA – REFIS MUNICIPAL, QUE CONCEDE ANISTIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E REMISSÃO INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
4.72129/04/2021DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO CACS-FUNDEB
4.72013/04/2021MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI N 4.647/2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.71913/04/2021RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
4.71818/03/2021RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
4.71618/12/2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2021.
4.70609/07/2020ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2021
4.70225/05/2020ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.275/2013, A QUAL CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA DO DEMUTRAN, CONFORME A LEI Nº 4.073, E CRIA O CARGO TÉCNICO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME A CBO 5172-20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.70112/05/2020DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.70012/05/2020 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA O EVENTO CORRIDA ROTARY BRAGANÇA “CONTRA A PÓLIO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.69912/05/2020 CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.69615/04/2020 DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL HISTÓRICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.693 16/01/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2020.
4.67510/07/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2020
4.648 31/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2019.
4.64711/12/2018DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.60929/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2019
06210/05/2018REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO. CRIA NORMAS PROCEDIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LAI.
4.57921/12/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2018.
4.57821/12/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
4.55825/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2018
4.53202/05/2017 DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.52207/12/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2017.
4.51018/08/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2017
4.50814/06/2016 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÇIPIO DE BRAGANÇA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.49920/05/2016CRIA A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
00420/07/2015DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.27601/01/2014DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.07221/12/2010ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.893/07 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.89326/03/2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.57030/07/2002DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.11619/12/1994ESTABELECE “DIÁRIAS” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Skip to content