Leis

NúmeroPublicaçãoEmentaArquivo
LEI ORGÂNICA.
4.76904/11/2022DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ALAMEDA PROFESSORA MARIA APRÍGIO, NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA — PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4.76819/09/2022DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA VILA NOVA CANINDÉ, DE PRAÇA LUCAS GOMES DA SILVA, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA — PARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.76719/09/2022DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FARINHA DE MANDIOCA (FARINHA DE BRAGANÇA) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANCA E DISPÕE O DIA 22 DE ABRIL COMO O DIA DA FARINHA DE BRAGANÇA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.76619/09/2022NOVA REDAÇÃO À LEI 4.624/2018 – INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CPCD NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.76513/09/2022ESTABELECE A ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 9° E 12° DA LEI 4.338/2014 – QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ENSINO DE BRAGANCA/PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI 14.276 DE 27 DE DEZEMBRO DE2021 E A RESOLUÇÃO N° 1 DE 27 DE JULHO DE 2022 QUE APROVA AS METODOLOGIAS DE AFERIÇÃO DAS CONDICIONALIDADES DE MELHORIAS DE GESTÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ANUAL, VAAR, AS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2023 E DA_ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4.76413/09/2022REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.76313/09/2022ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.727/2021 E DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO; NA FORMA QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI Nº 4.729/2021
4.75801/06/2022REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE APIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.75701/06/2022ALTERA A REDAÇÃO DA LINHA “A” DO ART. 147 DA LEI N° 4.073/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.75601/06/2022RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSERVAÇÃO DOS AMBIENTES DA COSTA AMAZÔNICA BRASILEIRA — SARAMBUL MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ.
4.75526/05/2022INSTITUI O DIA 25 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DA VILA DO TREME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.75126/04/2022DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS A PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANCA, A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
4.75007/04/2022DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA FEIRA MUNICIPAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37.A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
4.74911/03/2022DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.25 DA LEI N° 4.476/2015 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4.74810/03/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA DE FARINHA E COMITÊ INTERSETORIAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTESANAL DE FARINHA DE MANDIOCA – CIAPAF/PMB PARA FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTESANAL DE FARINHA DE MANDIOCA NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ.
4.74726/01/2022INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74626/01/2022DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESCARTE DOS EFLUENTES DE CAMINHÕES FRIGORÍFICOS DE PEIXE, CARNE E CHORUME DOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO, EM FEIRAS, ÁREAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74526/01/2022DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PÚBLICOS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74426/01/2022INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS Á LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL — SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74326/01/2022INCLUI A TRILHA BRAGANTINA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74221/01/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, QUE TRATA DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74117/12/2021DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO (PMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.74016/12/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
4.73916/12/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.
4.73813/12/2021ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.706/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
4.73707/12/2021REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 4.184/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E RETORNA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL O IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA SINHÁ, PELA FRENTE COM A ESTRADA DO FERREIRA PELO LADA DIREITO COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA E PELOS FUNDOS COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.
4.73320/10/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4.73206/10/2021ALTERA A NOMENCLATURA DE IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL AMÉRICO PINHEIRO DE BRITO, LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA COM ACRÉSCIMO DA NOMENCLATURA QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
4.73008/09/2021RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS ECONÔMICOS, OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA ESPERANÇA.
4.72903/09/2021ALTERA E DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021; NA FORMA QUE ESPECIFICA.
4.72801/09/2021DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.72725/06/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4.72514/05/2021INSTITUI A POLITICA PUBLICA PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA.
4.72414/05/2021DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 19 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS E COVID 19.
4.72307/05/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA – REFIS MUNICIPAL, QUE CONCEDE ANISTIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E REMISSÃO INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
4.72129/04/2021DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO CACS-FUNDEB
4.72013/04/2021MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI N 4.647/2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.71913/04/2021RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
4.71818/03/2021RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
4.71618/12/2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2021.
4.70609/07/2020ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2021
4.70225/05/2020ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.275/2013, A QUAL CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA DO DEMUTRAN, CONFORME A LEI Nº 4.073, E CRIA O CARGO TÉCNICO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME A CBO 5172-20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.70112/05/2020DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.70012/05/2020INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA O EVENTO CORRIDA ROTARY BRAGANÇA “CONTRA A PÓLIO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.69912/05/2020CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.69615/04/2020DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL HISTÓRICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.69316/01/2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2020.
4.67510/07/2019DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2020
4.64831/12/2018ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2019.
4.64711/12/2018DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.60929/06/2018DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2019
06210/05/2018REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO. CRIA NORMAS PROCEDIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LAI.
4.57921/12/2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2018.
4.57821/12/2017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
4.55825/06/2017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2018
4.53202/05/2017DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.52207/12/2016ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. – LOA 2017.
4.51018/08/2016DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – LDO 2017
4.50814/06/2016DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÇIPIO DE BRAGANÇA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.49920/05/2016CRIA A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.42329/09/2015MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA “A” DO ART. 147 DA LEI N° 4.073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TAXI, MOTO-TAXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
00420/07/2015DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.27601/01/2014DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.07321/12/2010DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE ÔNIBUS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA.
4.07221/12/2010ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.893/07 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.89326/03/2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.57030/07/2002DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.11619/12/1994ESTABELECE “DIÁRIAS” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Skip to content