LAI – A Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

SIC – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O cidadão pode solicitar informações diretamente no SIC FÍSICO, localizado na Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social. – SEMADS

Endereço: Pass. N. Sra. da Glória, s/nº I Samaumapara Bragança/PA

Horário de Atendimento: 07h:30min – 13h:30min – Segunda a Sexta

ou através da internet  através do formulário abaixo

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