Outros Atos
| Tipo | Número | Publicação | Arquivo | |
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| RESOLUÇÃO | 009 | DISPÕE SOBRE POSSE DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA PARA A GESTÃO 2021 A 2023. | 04/08/2021 |  |
| Nota Técnica | 010 | 06/08/2021 | |
