Prefeitura Municipal de Bragança por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) participaram na manhã desta segunda-feira (15), de uma reunião virtual ministrada pelo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Poder Judiciário Estadual, em consonância com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social da Polícia Civil do Estado do Pará, Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), Fundação PARÁPAZ, Fundação De Atendimento Socioeducativo do Pará e Centro de Perícias Científicas (Renato Chaves) para tratar do termo de cooperação n°014/2019 que retrata os desafios da Lei 13.431/2017 na implementação e eficácia da nova lei.
O novo dispositivo legal, em vigor, trata da escuta especializada e depoimento especial em casos de menores de idade vítimas e testemunhas de violência.
O Corpo técnico do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município participou do assessoramento técnico, sendo um dos equipamentos que trabalha coma garantia de direito para aqueles que tiveram seus direitos violados, visando à operacionalização do equipamento da Assistência Social em consonância com o poder judiciário desta forma aprimorando o acompanhamento psicossocial, atualizando os métodos praticados atualmente, para que assim os servidores deste Centro atuem em conformidade com a nova legislação.

ASCOM/PMB.