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PROCESSOS DE COBRANÇAS DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR EX-BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. - Prefeitura Municipal de Bragança

A Prefeitura Municipal de Bragança, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e o Setor do CADÚNICO/Programa Bolsa Família, comunica que:
O Ministério da Cidadania (MC), por meio da SENARC, deu início a mais de 5.100 processos de cobranças de benefícios recebidos indevidamente por ex-beneficiários do Programa Bolsa Família. Onde os Responsáveis Familiares (RF), estão sendo notificados por meio de oficio, para que, observado o direito de apresentação de defesa no prazo de 30 dias, efetuem a restituição dos valores sacados.
A não quitação do débito implica a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público federal (CADIN) e no Sistema de Cobrança do Tribunal de Contas da União (E-TCE).
É o maior processo de cobrança de ressarcimento de repasses promovido pela Pasta.
No total, o governo federal está emitindo cobranças no valor aproximado de R$ 5,8 milhões aos cofres públicos.

ASCOM/SEMTRAPS.
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