LEI MUNICIPAL Nº 4.800/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS
Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
DECRETO Nº 3.116/2008, 19 DE DEZEMBRO DE 1994
Estabelece diárias aos servidores municipais e dá outras providências.