MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO Admin Uncategorised DECRETO Nº 119/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020 ANEXO 1: DETERMINAÇÕS DA VISA PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS ANEXO 2: BANDEIRAS ANEXO 3: TERMO DE RESPONSABILIDADE COMÉRCIO