• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

2021 

2020 

2019 

2018 

2017     

  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO

2021

2020

2019

2018

2017    

  • PLANO PLURIANUAL ANUAL – PPA

2018/2021     

2014/2017     

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 Lei Orgânica Municipal – Revisada 2018  

  • LEI REGULAMENTADORA DA LAI

 Decreto nº 062/2018 

  • LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

 Lei nº 4.532/2017 – Regime Jurídico dos Servidores

 Lei nº 4.508/2016

 Lei nº 4.072/2010

 Lei nº 3.893/2007

  • NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS

 Lei nº 3.116/1994 


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