LEGISLAÇÃO
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO
- PLANO PLURIANUAL ANUAL – PPA
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Lei Orgânica Municipal – Revisada 2018
- LEI REGULAMENTADORA DA LAI
- LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
Lei nº 4.532/2017 – Regime Jurídico dos Servidores
- NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS
