A Prefeitura Municipal de Bragança, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Setor do Cadúnico/Programa Bolsa Família, comunica que:

• O Ministério da Cidadania (MC), por meio da SENARC, deu início a mais de cinco mil processos de cobranças de benefícios recebidos indevidamente por ex-beneficiários do Programa Bolsa Família. Onde os Responsáveis Familiares (RF), estão sendo notificados por meio de oficio, para que, observado o direito de apresentação de defesa no prazo de 30 dias, efetuem a restituição dos valores sacados. A não quitação do débito implica a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público federal (CADIN) e no Sistema de Cobrança do Tribunal de Contas da União (E-TCE).

É importante frisar que a gestão municipal não tem participação direta nesse processo, podendo, eventualmente, prestar ao responsável familiar notificado a informação sobre a condição do seu cadastro.

• Governo Federal lança o Abono Natalino do Bolsa Família, com objetivo de permitir o pagamento adicional aos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). O abono será pago em dezembro de 2019 e tornará possível que as famílias beneficiarias recebem, no total, o dobro do benefício do mês.
• QUEM VAI RECEBER: todas as famílias beneficiarias do PBF presentes na folha de dezembro de 2019, com benefícios liberados. Ressaltando que as famílias beneficiarias com benefícios do PBF bloqueados, suspensos ou cancelados em dezembro de 2019 NÃO TERÃO DIREITO AO ABONO NATALINO.
• QUAL É O VALOR: as famílias beneficiárias do PBF receberão o valor de dezembro em dobro.
• QUANDO SERÁ PAGO: o abano natalino seguirá o Calendário de pagamento do PBF, que em dezembro, pagará benefícios entre os dias 10 e 23 de dezembro 2019, conforme o final de NIS do Responsável Familiar.
• COMO A FAMILIA PODERÁ RETIRAR: o abano natalino será pago juntamente com o benefício do Programa Bolsa Família. Por isso ele poderá ser sacado com o Cartão Bolsa Família, Cartão Cidadão ou guia de pagamento, caso a família não possua cartão.