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Mais Leis

Título Número Publicação Ato Ementa Arquivos
LEI 4.702/2020 25/05/2020 SEMADS Altera a Lei Municipal nº 4.275/2013, a qual cria a Divisão de Transporte na Estrutura do DEMUTRAN, conforme a Lei nº 4.073, e cria o cargo técnico de Agente de Trânsito e Transporte, conforme a CBO 5172-20, e dá outras providências.

LEI 4.701/2020 SEMADS Dispõe sobre a reestruturação dos cargos, funções e fixação de critérios de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará e dá outras providências.

LEI 4.700/2020 SEMADS Institui no calendário oficial de eventos turísticos do Município de Bragança o Evento Corrida Rotary Bragança “Contra a Pólio”, a ser comemorado anualmente e dá outras providências.

LEI 4.699/2020 SEMADS Cria o Programa Uniforme Escolar Solidário nas Escolas da rede municipal de ensino do Município de Bragança.

LEI 4.696/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Dispõe sobre o Turismo Cultural Histórico nas Escolas da Rede Pública do Município de Bragança

LEI 4.622/2018 09/08/2018. SEMADS Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bragança-PA e dá outras providências.

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