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LEGISLAÇÃO

Publicado: Sábado, 20 de Julho de 2019, 12h09 | Última atualização em Quarta, 11 de Setembro de 2019, 12h41 | Acessos: 5236
  • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

2019 

2018 

2017     

  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO

2019     

2018     

  • PLANO PLURIANUAL ANUAL – PPA

2018/2021     

2014/2017     

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 Lei Orgânica Municipal - Revisada 2018  

  • LEI REGULAMENTADORA DA LAI

 Decreto nº 062/2018 

  • LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

 Lei nº 4.532/2017 - Regime Jurídico dos Servidores

 Lei nº 4.508/2016

 Lei nº 4.072/2010

 Lei nº 3.893/2007

  • NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS

 Lei nº 3.116/1994 

 

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