Fiscalização ambiental nas dependências da vila do Almoço.

Prefeitura de Bragança por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMa), realizou nos dias 21 e 22 de setembro fiscalização ambiental nas dependências da vila do Almoço.

A ação foi realizada para atender a denúncias de pesca ilegal (zagaia, batição de água, matapi, tapagem, etc). As práticas foram consideradas por ribeirinhos como nocivas à fauna e flora do rio durante o processo de implantação do Acordo de Pesca que está sendo desenvolvido pela SEMAP. Na ocasião algumas pessoas foram encontradas pescando com Zagaia e foram orientadas sobre as determinações de 28 comunidades. Duas pessoas foram notificadas para comparecerem na sede da SEMMA afim de assinarem um TAC. A prática fere a Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98 em seus artigos nº 34 e 35 que diz “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente”, podendo causar detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente para pessoas que praticam esse tipo de atividade ilegal.

Sobre a Lei: Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – Pesca de quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécies provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I – Explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II – Substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena – reclusão de um a cinco anos.

Ascom

 

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