EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Bragança, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, Secção II, Art. 64, Inciso IX e no Plano Diretor Municipal Participativo (Lei nº 2.102, de 06 de dezembro de 2017); na Política Estadual de Meio Ambiente (Lei nº 5.887, de 09 de maio de 1995); na Lei nº 6.745 de 06 de maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará; e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000) onde no Art. 22, § 2º determina que “A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade” e nos arts, 1º a 5º do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamente a referida Lei.

ESTE EDITAL, CONVOCA a sociedade civil do município de Bragança a participar da Consulta Pública de criação de 01 (uma) Unidade de Conservação da Natureza (UC) municipal na categoria de manejo “Refúgio da Vida Silvestre Ilha Cháu” com área de 116,00 ha e a recategorização da “Área de Proteção Ambiental Permanente Ilha do Canela” (Lei Municipal N° 3.280/1997) para a categoria de manejo “Monumento Natural Ilha Canela” com área de 382,00 ha, ambas no grupo de Proteção Integral.

Data: 10/08/2022

Hora: 13h30 às 17h00

Local: Teatro do Liceu de Música de Bragança – Campus XXI da UEPA.

Endereço: Trav. Senador José Pinheiro s/n, Centro. CEP: 68.600-000 – Bragança/PA.

Os estudos técnicos relativos à criação das Unidades de Conservação da Natureza Municipais encontram-se à disposição para consulta nos endereços abaixo:

  • Prefeitura de Bragança

Endereço: Pass. Nossa Sra. da Glória, s/n, Samaumapara.

www.braganca.pa.gov.br

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA

Endereço: Pass. Nossa Sra. da Glória, s/n, Samaumapara.

Bragança, 19 de Julho de 2022.

Raimundo Nonato de Oliveira

Prefeito Municipal de Bragança

 

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