A Prefeitura de Bragança, passa a disponibilizar, formulário para Consulta Pública do Plano Plurianual Bragança 2018-2021. Este instrumento permitirá aos bragantinos, mais uma vez, contribuir para o PPA 2018/2021. Basta que o cidadão, eleitor do município, cadastre-se e faça suas sugestões dentro do período 24/07/2017 a 14/08/2017.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, estabelece três instrumentos legais que regulamentam o processo de planejamento público: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é a principal ferramenta para a implementação do planejamento na gestão municipal, que relaciona os programas e ações com o orçamento municipal em médio e curto prazos (LDO) e (LOA).

Após a realização de 9 audiências públicas nos seis distritos do município (Almoço, Bragança, Caratateua, Nova Mocajuba, Tijoca e Treme), sendo que 4 foram realizadas nos bairros (Aldeia, Vila Sinhá, Bacuriteua e Centro), na sede do município, a Seplan continuará a receber proposições para o Plano Plurianual 2018 – 2021, desta vez através do site da prefeitura.

A população do município poderá sugerir novas propostas, de modo simples e prático clique aqui, que após análise, serão incluídas na elaboração do Plano Plurianual do Município. A Prefeitura Municipal compreende como fundamental a participação popular na elaboração do PPA 2018 – 2021.

ASCOM / PMB