Constituição Federal de 1988 – Educação Especial;
Lei n. 9394/96 – LDBN – Educação Especial;
Lei n. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial;
Lei n. 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
Lei n. 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;
Lei n. 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência;
Lei n. 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.