RESOLUÇÃO N° 014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 010 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 009 DE 25 DE JUNHO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 008 DE 19 DE JUNHO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 007 DE 19 DE JUNHO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 006 DE 19 DE JUNHO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 005 DE 07 DE MAIO DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 004 DE 30 DE ABRIL DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 003 DE 30 DE ABRIL DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 002 DE 08 DE ABRIL DE 2019

 

RESOLUÇÃO N° 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019