LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 069 01/04/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município
DECRETO MUNICIPAL Nº 063 25/03/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município
DECRETO MUNICIPAL Nº 062 20/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município

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