LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – 2020

DECRETO MUNICIPALNº 06901/04/2020Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município
DECRETO MUNICIPALNº 06325/03/2020Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município
DECRETO MUNICIPALNº 06220/03/2020Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município

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